Reclamações e resolução de litígios
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Livro de Reclamações
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Resolução alternativa de litígios de consumo
Em caso de litígio de consumo, o consumidor pode recorrer a uma entidade de resolução alternativa de litígios de consumo. A entidade adequada depende do setor, do âmbito territorial e material, do valor e das regras de cada entidade. A lista abaixo é informativa e não determina qual é competente para um caso concreto; confirme diretamente com a entidade. A lista oficial inclui centros de competência geral e entidades setoriais.
Centros de competência geral
- Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo (CNIACC)
- Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo da Região de Coimbra (CACRC)
- Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa (CACCL)
- Centro de Arbitragem da Universidade Autónoma de Lisboa (CAUAL)
- Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo da Região Autónoma da Madeira (CACC RAM)
- Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo da Região Açores (CIMARA)
- Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto (CICAP)
- Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Ave, Tâmega e Sousa (TRIAVE)
- Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo (Tribunal Arbitral de Consumo) (CIAB)
- Centro de Informação, Mediação e Arbitragem do Algarve (CIMAAL)
Entidades setoriais
- Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Seguros (CIMPAS)
- Provedor do Cliente das Agências de Viagens e Turismo (Provedor da APAVT)
A lista oficial e atualizada das entidades de resolução alternativa de litígios de consumo está disponível no Portal do Consumidor.